Os Seus Direitos sobre Dados Pessoais
Direitos do Titular dos Dados ao abrigo do RGPD (Artigos 15-22)
Última atualização: 24 de Dezembro de 2025
Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), tem direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica detalhadamente cada um desses direitos, incluindo o direito de acesso, direito ao apagamento (direito de eliminação), direito de retificação, e outros direitos fundamentais.
Direito de Acesso
Artigo 15 do RGPDTem o direito de acesso aos seus dados pessoais e de obter confirmação sobre se estamos a tratar os seus dados.
O que inclui:
- •Obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados
- •Aceder aos seus dados pessoais
- •Receber informações sobre as finalidades do tratamento
- •Conhecer as categorias de dados tratados
- •Saber a quem foram divulgados os seus dados
- •Conhecer o prazo de conservação dos dados
- •Ser informado sobre os seus direitos
- •Conhecer a origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)
Pode solicitar acesso aos seus dados enviando um email para geral@dss-pro.pt com o assunto "Pedido de Acesso a Dados".
Direito de Retificação
Artigo 16 do RGPDTem o direito de retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tem ainda o direito de completar dados incompletos.
O que inclui:
- •Corrigir dados pessoais inexatos
- •Completar dados pessoais incompletos
- •Atualizar informações desatualizadas
- •Retificar erros nos seus dados
Para retificar os seus dados, envie um email para geral@dss-pro.pt indicando quais dados pretende corrigir e a informação correta.
Direito ao Apagamento (Direito de Eliminação)
Artigo 17 do RGPDTem o direito ao apagamento dos seus dados pessoais, também conhecido como "direito a ser esquecido" ou direito de eliminação.
O que inclui:
- •Os dados já não são necessários para a finalidade original
- •Retira o seu consentimento e não existe outro fundamento legal
- •Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
- •Os dados foram tratados ilicitamente
- •Os dados têm de ser apagados por obrigação legal
- •Os dados foram recolhidos no contexto de serviços da sociedade de informação oferecidos a crianças
Para solicitar o apagamento dos seus dados, envie um email para geral@dss-pro.pt com o assunto "Pedido de Eliminação de Dados".
Nota: Este direito não é absoluto. Podemos recusar em casos de obrigação legal, interesse público, ou para defesa de direitos em processos judiciais.
Direito à Limitação do Tratamento
Artigo 18 do RGPDTem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
O que inclui:
- •Contestar a exatidão dos dados (durante verificação)
- •O tratamento é ilícito mas prefere limitação ao apagamento
- •Já não precisamos dos dados mas você precisa para processos judiciais
- •Opôs-se ao tratamento (enquanto se verifica se os motivos legítimos prevalecem)
Para solicitar limitação do tratamento, contacte-nos explicando as circunstâncias do seu pedido.
Direito de Portabilidade dos Dados
Artigo 20 do RGPDTem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
O que inclui:
- •Receber os seus dados num formato estruturado (ex: CSV, JSON)
- •Transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento
- •Solicitar transmissão direta entre responsáveis (quando tecnicamente possível)
- •Aplica-se a dados fornecidos com base em consentimento ou contrato
Para exercer a portabilidade, indique-nos o formato pretendido e, se aplicável, os dados do novo responsável pelo tratamento.
Direito de Oposição
Artigo 21 do RGPDTem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis.
O que inclui:
- •Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos
- •Opor-se ao tratamento para marketing direto (direito absoluto)
- •Opor-se à definição de perfis para marketing
- •Opor-se ao tratamento para fins de investigação científica/histórica ou estatística
Para exercer o direito de oposição, especialmente para marketing direto, envie email com o assunto "Oposição ao Tratamento".
Direito a não ficar sujeito a Decisões Automatizadas
Artigo 22 do RGPDTem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.
O que inclui:
- •Não ser sujeito a decisões exclusivamente automatizadas
- •Obter intervenção humana em decisões automatizadas
- •Expressar o seu ponto de vista
- •Contestar decisões automatizadas
Se acredita que foi sujeito a uma decisão automatizada, contacte-nos para solicitar revisão humana.
Exceções aplicam-se quando a decisão é necessária para um contrato, autorizada por lei, ou baseada em consentimento explícito.
Como Exercer os Seus Direitos
Pode exercer qualquer um dos direitos acima através dos seguintes canais:
geral@dss-pro.pt
Método preferencial - resposta em até 5 dias úteis
Formulário de Contacto
www.dss-pro.pt/contact
Selecione "Proteção de Dados" como assunto
O que incluir no seu pedido:
- ✓Identificação clara (nome completo e email associado à conta)
- ✓Descrição clara do direito que pretende exercer
- ✓Informação adicional para nos ajudar a localizar os seus dados
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Este prazo pode ser prolongado por mais 60 dias em casos complexos, sendo informado de tal facto.
Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
www.cnpd.pt
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa
Recomendamos que nos contacte primeiro para tentarmos resolver a situação diretamente.
Informações Adicionais
Gratuidade
O exercício dos seus direitos é gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.
Verificação de Identidade
Podemos solicitar informação adicional para confirmar a sua identidade antes de processar o pedido.
Registo de Pedidos
Mantemos registo de todos os pedidos de exercício de direitos para fins de conformidade.